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Artigo 5.º — Composição da Comissão Municipal de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Odemira

Vigente desde: 22/06/2022
  1. 1 -A CMGIFR de Odemira tem a seguinte composição:
    1. a)O Presidente da Câmara Municipal do respetivo município, que preside;
    2. b)Até dois representantes das freguesias do concelho, a designar pela Assembleia Municipal;
    3. c)Um representante do ICNF, I. P.;
    4. d)O Coordenador Municipal de Proteção Civil;
    5. e)Representantes das forças de segurança territorialmente competentes;
    6. f)Um elemento de comando dos Corpos de Bombeiros existentes no concelho;
    7. g)Os representantes das organizações de produtores florestais com atividade no município;
    8. h)Outras entidades e personalidades a convite do Presidente da comissão, nomeadamente nas áreas da agricultura, florestas, caça, ambiente, energia, serviços públicos ou infraestruturas.
  2. 2 -A designação dos representantes das várias entidades é efetuada mediante comunicação escrita, ao Presidente da Comissão, contendo o nome, qualidade ou função e contactos.
  3. 3 -Os representantes indicados pelas entidades que integram a CMGIFR de Odemira podem fazer-se substituir nas reuniões desde que os seus substitutos se apresentem munidos de respetivo documento de forma a agilizar o procedimento, que deve ficar anexo à ata.
  4. 4 -A posição manifestada pelos representantes das entidades em sede da CMGIFR de Odemira vincula as respetivas entidades representadas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/06/2022

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