Art.º 2 · Regulamento n.º 570/2023 — Objeto

1 -O presente regulamento estabelece os critérios de acesso e o funcionamento das Unidades Habitacionais de Emergência, adiante designadas por UHE.
2 -As UHE constituem-se como um espaço de integração de curta duração, sendo que o prazo de integração nas UHE não deverá ser superior a 12 meses.
3 -O prazo previsto no número anterior poderá ser prorrogado, quando por razões justificadas e fundamentadas devidamente do ponto de vista técnico, não seja previsível a autonomização do agregado familiar ou enquanto se procede ao diagnóstico da respetiva situação, assim como à execução do acordo de intervenção social contratualizado ou encaminhamento subsequente.

Artigo 2.º — Objeto