Art.º 13 · Regulamento n.º 571/2021 — Extravio do Cartão de Utente

1 -O cartão de Utente deverá ser, de imediato, devolvido à Junta de Freguesia de Campolide, sempre que:
1. a)Ocorra a alteração de residência do respetivo titular;
2. b)No termo da validade do cartão, o interessado não pretenda a revalidação do mesmo;
3. c)Se verifique a alteração essencial de alguma das circunstâncias que motivaram a atribuição do Cartão de Utente.
2 -O incumprimento do disposto no número antecedente implica a cessação e desativação do cartão respetivo, com expressa menção de indeferimento de ulteriores pedidos de emissão de cartão feitos pelo utente.
3 -Ocorrendo furto, roubo ou extravio do cartão, o respetivo titular dará conhecimento desse mesmo facto à Junta de Freguesia de Campolide, mediante requerimento escrito, nos dois dias subsequentes à verificação da ocorrência, sob pena de ser solidariamente responsável pelos danos resultantes da utilização abusiva do cartão e de indeferimento do eventual pedido de emissão do novo cartão.
4 -A emissão de segunda via do Cartão de Utente do Parque de Estacionamento, por extravio ou deterioração em condições que implique a impossibilidade da sua leitura pelo mecanismo eletrónico do acesso ao Parque de Estacionamento da Empark, implica o pagamento do valor do mesmo à empresa ESLI - Parque de Estacionamento SA.

Artigo 13.º — Extravio do Cartão de Utente