Art.º 31 · Regulamento n.º 571/2023 — Condições de Acesso ao Apoio

1 -Podem requerer os apoios previstos no presente Regulamento, os indivíduos ou agregados familiares que preencham cumulativamente as seguintes condições:
1. a)Residam na área do Município de Caminha há pelo menos 6 (seis) meses;
2. b)Tenham idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou inferior, desde que estejam em situação de autonomia económica;
3. c)Que apresentem um rendimento mensal per capita igual ou inferior ao valor da pensão social do regime não contributivo em vigor no ano de atribuição do apoio e que detenham um património mobiliário de valor inferior a 10 vezes o IAS;
4. d)Não tenham direito a outros apoios por parte do Município ou de outras entidades que possam dar resposta à sua situação carência;
5. e)Forneçam todos os meios probatórios que sejam solicitados no âmbito da instrução do processo, nomeadamente ao nível da avaliação da situação patrimonial, financeira e económica do requerente e do seu agregado familiar;
6. f)Permitam ao SAAS o acesso a todas as informações relevantes para efetuar a avaliação referida na alínea anterior.
2 -Não se aplica o disposto na alínea a) do número anterior, aos indivíduos em situação de sem abrigo e às pessoas em trânsito que, por motivos comprovadamente válidos e mediante informação do/a Técnico/a, solicitem apoio.

Artigo 31.º — Condições de Acesso ao Apoio