O presente Regulamento entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Rio Tinto Lages, Dr.
316428812
Artigo 50.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 24/05/2023
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2023