O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicitação.
21 de junho de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Alberto Simões Maia Mesquita.
312395296
Artigo 39.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/07/2019