Art.º 11 · Regulamento n.º 572/2020 — Direito à informação

1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados, de forma clara e conveniente, das condições em que o serviço é prestado, em especial no que respeita aos tarifários aplicáveis e, quanto ao abastecimento de água, à qualidade da água fornecida.
2 -A Entidade Gestora publicita trimestralmente, por meio de editais afixados nos lugares próprios, ou na impressa regional, os resultados analíticos obtidos pela implementação do programa de controlo da qualidade da água.
3 -A Entidade Gestora disponibiliza na página eletrónica oficial a informação essencial sobre a sua atividade, designadamente:
1. a)Identificação da Entidade Gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
2. b)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
3. c)Regulamentos de serviço;
4. d)Tarifários;
5. e)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores;
6. f)Indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
7. g)Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
8. h)Informação sobre o destino dado aos diferentes resíduos recolhidos;
9. i)Informações sobre interrupções do serviço;
10. j)Contactos e horários de atendimento.

Artigo 11.º — Direito à informação