O presente Regulamento aplica-se em toda a área do Concelho da Ribeira Grande, quanto às atividades de conceção, projeto, construção e exploração dos sistemas públicos e prediais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e do sistema de gestão de resíduos urbanos.
Artigo 3.º — Âmbito
Vigente desde: 13/07/2020
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Em vigor desde 13/07/2020