Compete aos utilizadores:
- a)Solicitar a ligação aos serviços de abastecimento público de água e de saneamento de águas residuais urbanas, sempre que os mesmos estejam disponíveis;
- b)Não fazer uso indevido ou danificar qualquer componente dos sistemas públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais;
- c)Não alterar os ramais de ligação;
- d)Não fazer uso indevido ou danificar as redes prediais e assegurar a sua conservação e manutenção;
- e)Manter em bom estado de funcionamento os aparelhos sanitários e os dispositivos de utilização;
- f)Avisar a Entidade Gestora de eventuais anomalias nos sistemas e nos aparelhos de medição;
- g)Não proceder a alterações nas redes prediais sem prévia concordância da Entidade Gestora;
- h)Facultar acesso à entidade gestora dos medidores de caudal, devendo estes encontrar-se no exterior do prédio, no limite com a via pública, em nicho devidamente fechado, mas acessível com fechadura universal, e com visor;
- i)Não proceder à execução de ligações aos sistemas públicos sem autorização da Entidade Gestora;
- j)Não proceder a ligações/fornecimento de água a frações independentes, prédios ou imóveis distintos, de terceiros ou do próprio, através do ramal/rede predial original;
- k)Não alterar a localização dos equipamentos de deposição de resíduos e garantir a sua boa utilização;
- l)Acondicionar corretamente os resíduos;
- m)Reportar à Entidade Gestora eventuais anomalias existentes no equipamento destinado à deposição de resíduos urbanos;
- n)Avisar a Entidade Gestora de eventual subdimensionamento do equipamento de deposição de resíduos urbanos;
- o)Cumprir as regras de deposição/separação dos resíduos urbanos;
- p)Cumprir o horário de deposição dos resíduos urbanos;
- q)Em situações de acumulação de resíduos, o utilizador deve adotar os procedimentos indicados pela Entidade Gestora, no sentido de evitar o desenvolvimento de situações de insalubridade pública;
- r)Proceder ao pagamento atempado das importâncias devidas, nos termos dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora.