O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
3 de junho de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Ricardo Manuel Oliveira da Silva Cruz.
315424396
Artigo 26.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 23/06/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/06/2022