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Artigo 7.º — Condições de Elegibilidade

Vigente desde: 23/06/2022
  1. 1 -O Provedor de Juventude deve reunir todas as condições de elegibilidade previstas na lei para os membros dos órgãos municipais.
  2. 2 -O Provedor de Juventude deve ter fortes relações de natureza pessoal, formativa ou profissional com o concelho de Tábua.
  3. 3 -O Provedor de Juventude deve residir no concelho de Tábua.
  4. 4 -O Provedor de Juventude deve gozar de reconhecida reputação de integridade moral e cívica e reconhecido mérito.
  5. 5 -O Provedor de Juventude deverá ter idade compreendida entre os 18 e os 35 anos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/06/2022

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