Art.º 10 · Regulamento n.º 572/2026 — Informação ao público e reclamações

1 -A entidade emissora de títulos de transporte deverá garantir a aplicação uniforme das comparticipações prevista no presente Regulamento.
2 -Incumbe à entidade emissora de títulos de transporte a divulgação dos passes gratuitos para jovens previstos no presente Regulamento e as respetivas condições de obtenção nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios de Internet, sem prejuízo de outros meios de divulgação tidos por adequados e da divulgação de informação consolidada por parte da Câmara Municipal da Horta.

Artigo 10.º — Informação ao público e reclamações