Artigo 12.º — Supervisão e fiscalização

No exercício das suas competências de fiscalização, a Câmara Municipal da Horta supervisiona e fiscaliza a atividade da entidade emissora de títulos de transporte público, podendo, para este efeito, promover as ações de fiscalização e auditorias tidas por convenientes, nos termos legais, regulamentares e/ou contratuais.