O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
(conforme n.º 1 do artigo 5.º)
Modelo de Adesão
319994916
Artigo 15.º — Vigência
Vigente desde: 18/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2026