Art.º 5 · Regulamento n.º 572/2026 — Condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens

1 -A disponibilização dos passes gratuitos para jovens é efetuada nos locais de venda da entidade emissora de títulos de transporte, mediante requerimento dos interessados, através do preenchimento do modelo de adesão em anexo ao presente regulamento.
2 -O requerimento dos interessados deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Apresentação do cartão de cidadão ou outro documento válido equivalente, que comprove a data de nascimento;
2. b)Documento comprovativo de residência no concelho da Horta, ou procedimento de leitura do CC em equipamento próprio;
3. c)Declaração de matrícula da instituição de ensino onde estuda, quando aplicável.
3 -A validação do preenchimento dos requisitos necessários à atribuição dos passes gratuitos para jovens é da responsabilidade da entidade emissora de títulos de transporte, devendo esta garantir que os beneficiários autorizam a transmissão e tratamento de dados pessoais estritamente necessários à atribuição daqueles passes.
4 -A aquisição do passe é gratuita.
5 -Os passes gratuitos para jovens conferem o direito ao transporte nas mesmas condições dos títulos de transporte de referência em vigor.
6 -A aquisição do passe é única e intransmissível, só podendo ser requerida, por cada beneficiário, uma vez por mês.

Artigo 5.º — Condições de atribuição dos passes gratuitos para jovens