O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
24 de junho de 2019. - A Diretora, Professora Doutora Mariana França Gouveia.
312411738
Artigo 17.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/07/2019
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/07/2019