Art.º 4 · Regulamento n.º 573/2019 — Condições de ingresso

1 -São condições cumulativas de ingresso no primeiro ciclo da NOVA DIREITO:
1. a)A qualificação académica específica para o efeito;
2. b)O conhecimento da língua portuguesa e da língua inglesa.
2 -A verificação da qualificação académica específica:
1. a)Incide sobre as matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso;
2. b)Deve assegurar que só são admitidos através deste concurso estudantes que demonstrem conhecimentos nas matérias das provas de ingresso de nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro.
3 -Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso integram o seu processo individual.

Artigo 4.º — Condições de ingresso