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Artigo 8.º — Candidatura

Vigente desde: 19/07/2019
  1. 1 -A candidatura à matrícula e inscrição é apresentada diretamente na NOVA DIREITO, junto da Divisão Académica.
  2. 2 -A candidatura é feita online, no sitio da internet da NOVA DIREITO, através do preenchimento de formulário de candidatura e upload dos documentos necessários para a sua instrução, designadamente:
    1. a)Fotocópia simples do documento de identificação pessoal ou passaporte, do qual conste expressamente a nacionalidade do candidato;
    2. b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa, nem está abrangido por nenhuma das condições elencadas no n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento;
    3. c)Documento (certificado ou diploma) que ateste o nível de conhecimento da língua portuguesa ou inglesa;
    4. d)No caso de a qualificação estar abrangida pela alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º deve ainda juntar diploma ou certificado emitido por autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e confira ao seu titular o direito de se candidatar e ingressar no ensino superior no país em que foi obtido, ou documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente;
    5. e)No caso de a qualificação estar abrangida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, o candidato deve ainda juntar fotocópia simples de documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou certificado de equivalência da habilitação e documento comprovativo da classificação obtida nos exames finais do ensino secundário português correspondentes às provas de ingresso para os titulares do diploma de ensino secundário português ou equivalente;
    6. f)Atestado de residência passado pelo país onde o candidato se encontra domiciliado.
  3. 3 -Todos os documentos devem ser traduzidos para português sempre que não forem emitidos em português, inglês e visados pelo respetivo serviço consular ou apresentados com a aposição da Apostila de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.
  4. 4 -A candidatura é válida apenas para o ano em que é apresentada.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 19/07/2019

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