Aplicar-se-á subsidiariamente o Código de Procedimento Administrativo e todas as normas legais e regulamentares de higiene, salubridade e segurança estabelecidos na legislação em vigor e relativas à atividade comercial exercida.
313343279
Artigo 20.º — Normas subsidiárias
Vigente desde: 13/07/2020
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Em vigor desde 13/07/2020