Artigo 10.º — Alterações à legislação

De acordo com o ponto IV do anexo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na atual redação, que define os critérios para a gestão de combustíveis no âmbito das redes secundárias de gestão de combustíveis, foram propostas as seguintes medidas de exceção para o perímetro florestal das Dunas de Mira, considerando-se que:

O perímetro florestal se inscreve em SNAC, SIC - Sítio Dunas de Mira, Gândara e Gafanha. O sítio caracteriza-se por um cordão dunar litoral continuo formando uma planície de substrato arenoso com um povoamento vegetal de resinosas e matos, com pequenas lagoas abastecidas por linhas secundárias de água doce;

A tipologia das dunas, a especificidade dos espaços interdunares, a pujança das dunas primarias e a excelência das dunas longitudinais associada ao bom estado de conservação, conferem-lhe, no contexto europeu a primazia quer em termos de desenvolvimento espacial, quer em termos de unidade sedimentar e ecológica. Sendo um sítio que como o nome indica, é dominado pela presença de dunas, abrange 4 tipos de habitats prioritários, destacando-se pela sua representatividade, o habitat 2270 - florestas dunares de Pinus pinea e Pinus pinaster. Por outras razões destaca-se também o habitat prioritário 2190 - depressões húmidas intra dunares, que devido à sua distribuição geográfica esta insuficientemente representado. Este tipo de habitat é formado por pequenos planos de água pouco profundos que existem apenas durante o inverno ou no fim da Primavera, com uma flora bastante característica e capaz de resistir aos períodos de seca estival. É um dos dois únicos sítios onde ocorre o habitat 2170 (dunas de Salix arenaria). Possuem ainda particular interesse as lagoas de água doce e os charcos mediterrânicos temporários (habitat prioritário 3170). Esta área é também importante para repouso e alimentação de aves migradoras e invernantes, nomeadamente anatídeos e larídeos (caso das lagoas e praias) e passeriformes (caso das matas);

O elevado valor paisagístico dos espaços florestais em presença e a existência de locais privilegiados para fins de recreio e lazer constitui uma mais-valia para as povoações;

O valor dos espaços florestais para recreio e lazer se relaciona diretamente com a qualidade paisagística que oferecem, com a sua acessibilidade e com capacidade de acolhimento que proporcionam;

A gestão do património paisagístico pretende ser conduzida no sentido de minimizar impactos visuais negativos, criar diversidade e valor estético e providenciar acessos a infraestruturas de acolhimento;

Os grandes incêndios de outubro de 2017, afetaram cerca de 2/3 da área deste perímetro florestal, pelo que a salvaguarda do povoamento adulto não ardido será a garantia da capacidade de regeneração de parte destes povoamentos no futuro;

A área não ardida em 2017, em particular que, se encontra na zona litoral, é a garantia da manutenção da duna primaria, servindo assim de proteção ao avanço das areias;

O furacão Leslie, ocorrido a 13 e 14 de outubro de 2018, veio fragilizar ainda mais os povoamentos não ardidos em 2017, tendo provocado a queda de uma percentagem significativa de árvores, sendo que, no momento e após finalizado o processo de remoção do arvoredo tombado pelo vento, a descontinuidade entre copas vai aumentar;

As novas clareiras vão deixar ainda mais fragilizadas as árvores que ficarem em pé a possíveis acontecimentos abióticos idênticos, pelo que se torna fundamental a garantia da regeneração natural, o que só ira acontecer se for preservada a manutenção dos povoamentos das variadas espécies não afetadas pelo furacão;

No ano de 2018 e anteriores as FGC da rede secundaria foram garantidas através da gestão de combustíveis no estrato sob arbustivo e a retirada de arvores secas ou mal formadas.

Deste modo, dada a necessidade de salvaguarda da fauna e flora, foi aprovada a exceção das faixas de gestão de combustível da rede secundária, nomeadamente: faixas de aglomerados, equipamentos florestais de recreio, parques de campismo e rede viária florestal, com os parâmetros definidos no Dl. n.º 124/2006 de 28 de junho, nomeadamente a garantia do compasso de 10 m entre copas quando na presença de exemplares de pinheiro bravo, sendo que sempre que se verifique alguma situação que careça de gestão de combustíveis, o ICNF procederá à avaliação das necessidades de execução, sendo garantida a gestão dos combustíveis no estrato subarbustivo e arbustivo, e a diminuição do número de exemplares de pinheiro bravo nas FGC, com exceção das espécies protegidas.

Mapa da área territorial

(ver documento original)

25 de maio de 2021. - Presidente da Câmara Municipal de Mira, Raul José Rei Soares de Almeida.

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