Art.º 6 · Regulamento n.º 573/2021 — Critérios específicos da gestão de combustíveis

1 -De acordo com o Ponto IV do anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na atual redação, a Comissão Municipal de Defesa da Floresta de Mira, aprovou em 12 de abril 2019, os critérios específicos de gestão de combustível para as faixas de gestão de combustíveis de rede secundária inscritas no perímetro florestal das dunas de Mira.
2 -Os critérios específicos de gestão de combustível referido no ponto anterior, assim como o mapa da área territorial onde se aplicam, constam do anexo vi.

Artigo 6.º — Critérios específicos da gestão de combustíveis