Art.º 16 · Regulamento n.º 573/2024 — Modo de atribuição

1 -O apoio económico pode ser atribuído através de:
1. a)Uma única prestação, quando se verificar uma situação de carência económica momentânea e/ou de emergência pela ocorrência de um facto inesperado;
2. b)Prestações mensais, por um período máximo de três meses, quando a situação de carência económica ou percurso de inserção do indivíduo ou a família o justifique.
2 -Excecionalmente, a atribuição do apoio económico pode ser prorrogada, por igual período de três meses, sempre que justificável na sequência da avaliação da situação do individuo e/ou da família.
3 -Desde que devidamente justificado no processo individual e familiar, é possível efetuar o pagamento do apoio económico a uma terceira pessoa ou instituição nas seguintes situações especiais:
1. a)Resulte do diagnóstico a não atribuição direta ao destinatário;
2. b)Por manifesta incapacidade temporária do beneficiário.
4 -O montante do apoio económico de caráter eventual é definido, em função do diagnóstico efetuado pelo técnico gestor de processo, o qual não poderá ultrapassar anualmente, o valor de 2,5 vezes o IAS, em vigor.
5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o apoio económico só pode ser concedido até três vezes por ano, até ao montante máximo definido no número anterior, isto é, até 2,5 vezes o IAS.
6 -O valor limite máximo anual previsto no n.º 4 poderá ser ultrapassado em situações excecionais, devidamente fundamentadas com informação técnica da qual conste, designadamente a avaliação e diagnóstico da situação socioeconómica do requerente, para que seja autorizado pelo órgão executivo.
7 -A decisão de atribuição do apoio é comunicada obrigatoriamente ao indivíduo/família a quem se destina.
8 -Após a atribuição do apoio o indivíduo/família beneficiário, deverá assinar a declaração, apresentada pelo técnico gestor do processo, a confirmar o mesmo.

Artigo 16.º — Modo de atribuição

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