O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
7 de maio de 2024. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.
317672584
Artigo 24.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 21/05/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/05/2024