Art.º 9 · Regulamento n.º 573/2025 — Direitos dos Membros

1 -Os membros do CMJF identificados nas alíneas f) a l) do artigo 5.º têm o direito de:
1. a)Intervir nas reuniões do plenário e das comissões de que façam parte;
2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJF;
3. c)Eleger os representantes do CMJF no Conselho de Juventude da Madeira e no Conselho Municipal de Educação;
4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJF;
5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessária ao exercício do seu mandato junto dos órgãos e serviços do Município do Funchal, bem como das respetivas entidades empresariais municipais;
6. f)Dispensa de funções públicas ou privadas ou dispensa da frequência de aulas para participar nas reuniões, comissões ou atividades do CMJF.
2 -Os restantes membros do CMJF apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.

Artigo 9.º — Direitos dos Membros