Infrações passíveis de contraordenação correrão os trâmites previstos pelos artigos 128.º a 130.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de setembro.
Infrações passíveis de contraordenação correrão os trâmites previstos pelos artigos 128.º a 130.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de setembro.