Podem inscrever-se para sorteio todos os indivíduos, detentores da carta de caçador e da licença de caça (modelo n.º 1175 - exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A.) e que aceitem sem reserva, o RGIZCMS.
Artigo 3.º
Vigente desde: 25/10/2017
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Em vigor desde 25/10/2017