O presente regulamento define os objetivos do projeto educativo "Jovem Autarca" (ver documento original), as condições de candidatura, campanha eleitoral, processo eleitoral e exercício do mandato.
Artigo 1.º — Definição
Vigente desde: 23/08/2018
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/08/2018