Art.º 4 · Regulamento n.º 574/2020 — Adesão, Utilização e Validade

1 -O Cartão Social da Freguesia é emitido a título gratuito pela Junta de Freguesia.
2 -O Cartão Social da Freguesia é um título pessoal e intransmissível, não podendo, em caso algum, ser vendido, emprestado ou cedido. A sua utilização por terceiros implica a sua anulação.
3 -O Cartão Social da Freguesia é válido a partir do momento em que é concedido e caduca quando se verificar a perda da titularidade de beneficiário por algum dos motivos previstos no presente regulamento ou pelo términus deste projeto.

Artigo 4.º — Adesão, Utilização e Validade