Constituem causa de cessação do direito de utilização do Cartão Social da Freguesia, nomeadamente:
- a)Falsas declarações para obtenção do cartão;
- b)Alteração de residência para outra freguesia;
- c)Transmissão a terceiros;
- d)Tirar qualquer tipo de proveito do cartão não previsto no presente regulamento;
- e)Óbito do respetivo titular.