O Regulamento visa regulamentar a esterilização cirúrgica de animais de companhia (cães e gatos), e estabelece os termos e condições de atribuição de apoios e incentivos neste âmbito a famílias residentes no concelho de Paredes.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 23/06/2021
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Em vigor desde 23/06/2021