- 1 -O Município de Paredes concederá apoios no âmbito médico veterinário, mais concretamente na esterilização de cães e gatos, nomeadamente:
- a)Atribuição de cheque esterilização a animais, cujos detentores estejam em situação de vulnerabilidade económica;
- b)Atribuição de vale esterilização, como medida de incentivo ao controlo reprodutivo de animais de companhia.
- 2 -Os apoios a atribuir no âmbito do presente regulamento são concretizados através de protocolo a celebrar com Centros de Atendimento Médico Veterinário (CAMV) aderentes.
Artigo 5.º — Tipologia de apoios
Vigente desde: 23/06/2021
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Em vigor desde 23/06/2021