Art.º 7 · Regulamento n.º 574/2021 — Requisitos especiais de acesso ao cheque esterilização

1 -Podem requerer a atribuição do cheque esterilização os munícipes que reúnam as condições referidas nos artigos 4.º e 6.º e quando sejam cumpridas, cumulativamente, as seguintes condições:
1. a)Estejam em situação de carência económica comprovada;
2. b)Apresentem um rendimento mensal per capita do respetivo agregado familiar igual ou inferior a 50 % o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), por cada elemento;
3. c)Não se encontrem a beneficiar de apoios de outras entidades para o mesmo fim.
2 -Para efeitos do disposto nas alíneas a) e b) do número anterior, a situação de carência económica é aferida com base no cálculo do rendimento mensal per capita do agregado familiar, efetuado de acordo com a seguinte fórmula:
RMP = (RF-D)/N
sendo que:
RMP - Rendimento Mensal per Capita
RF - Rendimento mensal do agregado familiar
D - Despesas fixas mensais dedutíveis
N - N.º de elementos do agregado familiar
3 -O cheque esterilização será emitido pelo Município de Paredes, mediante a análise socioeconómica efetuada pelas Técnicas de Ação Social do Município de Paredes.

Artigo 7.º — Requisitos especiais de acesso ao cheque esterilização