Art.º 9 · Regulamento n.º 574/2021 — Candidatura

1 -O pedido de atribuição do cheque/vale é formalizado através do preenchimento do requerimento disponível no balcão único e no site do Município, no qual deve estar identificado o detentor, bem como os dados identificativos do animal e indicação do local onde o animal se encontra alojado.
2 -O detentor do animal entrega igualmente uma declaração de conhecimento e concordância com as condições do programa, a incluir no formulário a que se refere o número anterior.
3 -O pedido de atribuição do cheque esterilização deverá ser ainda acompanhado dos documentos mencionados no artigo 7.º do Regulamento Municipal para a Atribuição de Apoios Sociais, a saber:
1. a)Fotocópias dos documentos de identificação do candidato e restantes elementos do agregado familiar:
  1. i)Bilhete de identidade ou cartão de cidadão (facultativo)
  2. ii)Cartão de contribuinte;
  3. iii)Cartão da segurança social;
  4. iv)Passaporte e autorização de residência ou outro título que ateste a residência em território nacional, no caso de cidadão estrangeiro.
2. b)Fotocópia dos documentos comprovativos de todos os rendimentos mensais auferidos pelo requerente e restantes elementos do agregado familiar;
3. c)Fotocópia dos documentos comprovativos de todas as despesas fixas mensais do requerente e restantes elementos do agregado familiar;
4. d)Atestado emitido pela Junta de Freguesia da área de residência, onde conste o tempo de permanência no concelho e a composição do agregado familiar.
4 -Declaração, sob compromisso de honra, atestando a veracidade das informações constantes na candidatura, conforme modelo do anexo I.

Artigo 9.º — Candidatura

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