São revogados o n.º 2 do artigo 8.º, o artigo 11.º, o artigo 13.º e o artigo 14.º do Regulamento.
Artigo 2.º — Revogação
Vigente desde: 12/05/2025
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São revogados o n.º 2 do artigo 8.º, o artigo 11.º, o artigo 13.º e o artigo 14.º do Regulamento.
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