Art.º 5 · Regulamento n.º 574/2026 — Modalidade de Apoio

1 -O apoio previsto neste regulamento consiste na atribuição de um incentivo financeiro dividido em duas prestações:
1. a)Primeira prestação: durante o primeiro ano de vida da criança;
2. b)Segunda prestação: 12 meses após o pagamento da primeira.
2 -Os valores atribuídos são os seguintes:
1. a)Dos 0 aos 12 meses - 360,00 €;
2. b)Dos 13 aos 24 meses - 240,00 €.
3 -O pagamento é efetuado por transferência bancária para o IBAN indicado pelo(s) requerente(s).
4 -O apoio não é retroativo e apenas se aplica a crianças nascidas a partir de 1 de novembro de 2025.

Artigo 5.º — Modalidade de Apoio