Art.º 8 · Regulamento n.º 574/2026 — Candidaturas

1 -A candidatura é apresentada nos serviços da Junta de Freguesia até aos prazos seguintes:
1. a)Para o apoio relativo aos 0-12 meses: até 12 meses após o nascimento;
2. b)Para o apoio relativo aos 13-24 meses: durante os 12 meses subsequentes.
2 -A candidatura deve ser instruída com:
1. a)Requerimento, conforme modelo do Anexo I;
2. b)Certidão de nascimento ou comprovativo de registo;
3. c)Documento comprovativo de residência;
4. d)Documento comprovativo do IBAN;
5. e)Faturas de aquisição de bens ou produtos destinados à criança, de montante igual ou superior ao valor do apoio;
6. f)Quaisquer outros documentos considerados necessários para verificação das condições.
3 -As faturas previstas na alínea e) podem incluir compras realizadas até seis meses antes do nascimento e até à data da candidatura.
4 -Em caso de nascimentos múltiplos, devem ser apresentadas faturas correspondentes ao valor total do apoio relativo a todos os recém-nascidos.

Artigo 8.º — Candidaturas