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Artigo 13.º

Motivos de indeferimento

Redação registada como em vigor em 01/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Serão indeferidos os pedidos das entidades que:

  1. 1 -Não entreguem os pedidos e todos os documentos instrutórios, conforme n.º 2, do artigo 9.º, dentro do prazo previsto nos n.os 3 e 4, do artigo 9.º do presente regulamento;
  2. 2 -Não reúnam as condições de acesso previstas no artigo 6.º;
  3. 3 -Se encontrem inativas, em fase de liquidação ou de cessação de atividade;
  4. 4 -Prestem falsas declarações;
  5. 5 -Se verifique o incumprimento de compromissos anteriormente assumidos com o Município no âmbito da concessão de apoios.