Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

O presente Regulamento define os procedimentos e critérios utilizados pelo Município de Olhão na atribuição de apoios financeiros às diversas entidades e organismos legalmente constituídos e que prossigam fins de interesse público municipal designadamente, Associações sem Fins Lucrativos, Instituições Particulares de Solidariedade Social ou outras que exerçam a sua atividade na área social.