Art.º 20 · Regulamento n.º 575/2018 — Forma de concretização dos apoios

1 -Os apoios financeiros aprovados são atribuídos mediante a celebração de protocolos de apoio financeiro com as instituições requerentes, devendo respeitar os seus termos.
2 -Os protocolos celebrados nos termos do número anterior deverão especificar o tipo de medidas aplicadas e a forma de pagamento definidos para o efeito.
3 -O protocolo pode ser objeto de modificação, por acordo das partes, ou unilateralmente pelo Município, quando o fundamento invocado sejam razões de interesse público ou imposição legal superveniente.
4 -Quando o projeto tenha execução em mais que um ano civil, o protocolo de apoio financeiro é celebrado pelo prazo de um ano, considerando-se automaticamente renovável por períodos iguais até ao limite de 3 anos, se não for denunciado por qualquer das partes, por escrito, com a antecedência mínima de 60 dias.

Artigo 20.º — Forma de concretização dos apoios