Art.º 4 · Regulamento n.º 575/2018 — Natureza do apoio

1 -Os apoios objeto do presente Regulamento têm caráter financeiro.
2 -Os apoios serão atribuídos de acordo com a disponibilidade orçamental do Município, consoante o valor fixado pela Câmara Municipal de Olhão, sob proposta do Presidente ou Vereador/a com competência delegada na área, em data anterior ao período de apresentação dos pedidos de apoio.
3 -Cada entidade apenas poderá candidatar-se a um apoio de cada vez, não sendo possível outras candidaturas pela mesma entidade enquanto o apoio do Município se mantiver.
4 -Não são abrangidas as despesas com remuneração de pessoal e funcionamento.

Artigo 4.º — Natureza do apoio