Artigo 9.º
Apresentação e instrução dos pedidos de apoio
Data consultada: 30/06/2017.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Apresentação e instrução dos pedidos de apoio
Data consultada: 30/06/2017.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.