O Regulamento de prescrição do direito à inscrição do curso de Enfermagem rege-se, respetivamente, pelo disposto na Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, na sua versão mais recente, e pelo Regulamento n.º 41/2011, de 18 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 12.
Artigo 23.º — Prescrições, Reingresso e suspensão de Prazos
Vigente desde: 22/07/2019
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Em vigor desde 22/07/2019