Regulamento

Regulamento n.º 575/2020

Regulamento de Acesso ao Ensino Superior para Diplomados de Vias Profissionalizantes do Instituto Superior de Gestão

Objeto e Âmbito

O presente Regulamento de Provas de Admissão ao Instituto Superior de Gestão, nos termos do Decreto-Lei n.º 11/2020 de 2 de abril, estabelece os critérios pedagógicos e os procedimentos administrativos para admissão dos candidatos ao ensino superior, Diplomados de Vias Profissionalizantes, que se enquadrem na previsão do n.º 1 do artigo 13.º-A, da Decreto-Lei n.º 11/2020 de 2 de abril e que sejam titulares de certificação de nível secundário, conferente do nível 4 de qualificação do Quadro Nacional de Qualificações, nos seguintes tipos de Cursos e nas seguintes áreas de Educação Formação:

a)Cursos Profissionais; Cursos de Aprendizagem; Cursos de Educação e Formação para Jovens; Cursos de âmbito setorial da rede de escolas do Turismo de Portugal, I. P.; Cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao Ensino Secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações e outros cursos não portugueses, legalmente equivalentes ao Ensino Secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, nas situações em que os candidatos em causa tenham nacionalidade portuguesa;
b)Áreas de Formação e Educação (conforme definidas pela ANQEP no CNQ): 341 Comércio; 344 Contabilidade e Fiscalidade; 380 Direito; 347 Enquadramento na Organização/Empresa; 343 Finanças, Banca e Seguros; 345 Gestão e Administração; 342 Marketing e Publicidade; 346 Secretariado e Trabalho Administrativo e 862 Segurança e Higiene no Trabalho.

Artigo 2.º

Componentes da avaliação da candidatura e método de apuramento da classificação final do candidato

1 -Constituem componentes cumulativas da avaliação da candidatura:
1. a)50 % da classificação final do curso obtida pelo estudante;
2. b)20 % das classificações obtidas:
  1. i)Na prova de aptidão profissional, no caso de titulares dos cursos profissionais;
  2. ii)Na prova de aptidão final, no caso dos diplomados dos cursos de aprendizagem;
  3. iii)Na prova de avaliação final, no caso de titulares dos cursos de educação e formação para jovens;
  4. iv)Nas provas de avaliação final dos módulos constantes dos planos curriculares dos cursos organizados de acordo com a Portaria n.º 57/2009, de 21 de janeiro, na sua redação atual, no caso dos titulares daqueles cursos;
3. c)30 % das classificações de provas teóricas de avaliação dos conhecimentos e competências considerada indispensável ao ingresso e progressão no ciclo de estudos a que se candidata em conjunto com a apreciação do currículo escolar e profissional do candidato.
2 -A classificação da Prova de Avaliação de Conhecimentos é feita numa escala de 0 a 60 valores, expressa em números inteiros, sendo as cinco décimas arredondadas para a unidade imediatamente superior.
3 -O acesso e ingresso ao abrigo do concurso especial a que se refere o presente artigo depende da obtenção pelo candidato de classificações iguais ou superiores a 95 pontos, na escala de 0 a 200, na soma dos elementos de avaliação referidos nos números anteriores.

Artigo 3.º

Informações sobre a realização e condições da candidatura

1 -As condições, o número de vagas para cada um dos cursos, critérios de seriação e os critérios de desempate das candidaturas aos ciclos de estudos de licenciatura são anualmente apresentadas sítio da Internet do Instituto Superior de Gestão.
2 -Nas candidaturas apresentadas por qualquer titular de cursos de Estado-Membro da União Europeia, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, e conferentes do nível 4 de qualificação do Quadro Europeu de Qualificações ou por cidadãos portugueses titulares de outros cursos estrangeiros, legalmente equivalentes ao ensino secundário português, conferentes de dupla certificação, escolar e profissional, as provas referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 13.º-C do Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho, na sua redação atual, podem ser substituídas pelas provas finais homólogas dos respetivos sistemas de ensino, por decisão do ISG, nos termos e condições fixados pela deliberação da CNAES.

Artigo 4.º

Composição e forma de nomeação do Júri

1 -O Júri das provas é composto por um presidente e dois vogais de entre os docentes do Instituto, sendo a sua nomeação aprovada pelo Conselho Científico.
2 -O Júri elaborará ata donde fará constar as classificações obtidas, com a explicação dos procedimentos e critérios adotados na seleção e seriação dos candidatos.

Artigo 5.º

Recurso das classificações

No prazo de 5 dias úteis, contados da data da publicação dos resultados, os candidatos podem recorrer das classificações obtidas, mediante a apresentação de uma exposição fundamentada dirigida ao Diretor do Instituto, o qual decide, em definitivo, no prazo de 8 dias úteis.

Artigo 6.º

Calendário das Candidaturas e das Provas

1 -Realizam-se duas fases de candidaturas, cujo calendário se publicará no sítio da Internet do Instituto Superior de Gestão.
2 -Se o número de candidatos assim o justificar, em cada uma das fases é possível realizar várias chamadas.
3 -Pela realização das provas de admissão é devida a propina fixada na respetiva tabela.

Artigo 7.º

Casos Omissos

Aos casos omissos neste Regulamento, aplicam-se, com as necessárias adaptações, as disposições gerais contidas nos Regulamentos do Instituto Superior de Gestão.

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