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Regulamento n.º 575/2021
Artigo 6.º-B
·
Ocupação do domínio público hídrico do Estado
Em vigor desde 23/06/2021
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Artigo 3.º
· 1.ª Alteração ao Regulamento de Taxas e Outras Receitas do Município de Vila Nova de Gaia
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Artigo 29.º-B
· Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
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