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Regulamento n.º 575/2021
Artigo 29.º-B
·
Autorização para a exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo
Em vigor desde 23/06/2021
(ver documento original)
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· Ocupação do domínio público hídrico do Estado
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· Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística
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