Artigo 31.º — Dúvidas e omissões

As dúvidas e os casos omissos que surjam na interpretação e aplicação das normas do presente regulamento que não possam ser resolvidas por recurso à legislação em vigor, designadamente a Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, serão resolvidas por deliberação da Câmara Municipal.