- 1 -É da competência da Junta de Freguesia de Rio Covo Santa Eugénia, assegurar a gestão e o acompanhamento da prestação do serviço, nomeadamente:
- a)Receção do pedido;
- b)Avaliação do pedido;
- c)Visitas domiciliárias (se necessário);
- d)Prestar esclarecimentos aos interessados sobre o funcionamento do projeto;
- e)Outras tarefas necessárias à boa execução do serviço;
Artigo 10.º — Competência dos serviços
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