- 1 -Constituem causa de cessação do direito de utilização do serviço da Oficina Social Domiciliária, nomeadamente;
- a)As falsas declarações para obtenção do serviço;
- b)A não apresentação da documentação solicitada;
Artigo 12.º — Cessação do direito de utilização do serviço da Oficina social Domiciliária
Vigente desde: 21/05/2024
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