Os casos omissos serão resolvidos, de acordo com a legislação em vigor, pelo Diretor que, para o efeito ouvirá sempre que necessário o conselho técnico-científico.
19 de junho de 2020. - O Diretor, Adalberto Artur Vieira Dias de Carvalho.
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Artigo 8.º — Casos omissos
Vigente desde: 13/07/2020
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Em vigor desde 13/07/2020