O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação e vigora até dia 31/12/2021.
11 de junho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.
ANEXO I
Lista de documentação exigida para a candidatura
- 1 -Documentos relativos ao candidato:
- a)Declaração comprovativa de domicílio fiscal;
- b)Declaração da Autoridade Tributária e Aduaneira com a composição do agregado familiar;
- c)Quando o contrato de arrendamento tiver menos de dois anos, deverá comprovar a residência no concelho há, pelo menos, dois anos, por exemplo através de: recibos de água, luz, telefone, anterior contrato de arrendamento ou carta de serviços;
- d)Contrato de arrendamento atual registado na Autoridade Tributária e Aduaneira;
- e)Licença de habitação do imóvel arrendado;
- f)Comprovativo do IBAN em nome do(a) candidato(a).
- 2 -Documentos relativos a todos os elementos que constam no agregado familiar declarado junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (artigo 13.º do Código do IRS):
- a)Declaração da Autoridade Tributária comprovativa de (in)existência de bens imóveis;
- b)Declaração comprovativa de inexistência de dívidas à Autoridade Tributária e Aduaneira;
- c)Declaração comprovativa de inexistência de dívidas à Segurança Social;
- d)Declaração emitida pela Segurança Social a todos os elementos maiores de idade que integram o agregado familiar, referente aos descontos desde 01 de janeiro de 2020 (mesmo que nunca tenha descontado) e declaração com indicação se é beneficiário(a) de alguma prestação social (por exemplo, subsídio de desemprego), com indicação do respetivo valor por mês; para além desta declaração, poderão ser entregues outros comprovativos da diminuição de rendimentos face a fevereiro/2020 ou ao mês anterior à quebra de rendimentos;
- e)Declaração de honra e tratamento de dados pessoais, no âmbito do Programa de Apoio Extraordinário à Renda (Anexo II), relativa a todos os elementos maiores de idade que integram o agregado familiar.
ANEXO II
Declaração de honra e tratamento de dados pessoais
Declaro, sob compromisso de honra que:
- a)Todas as informações prestadas correspondem à verdade, estando ciente que a utilização de meios fraudulentos, prestação de falsas declarações ou omissão de informação implicam a exclusão do presente Programa, bem como a restituição do valor total do apoio concedido, sem prejuízo de outro tipo de responsabilidade gerada pela conduta, nomeadamente criminal;
- b)Tomei conhecimento dos termos e condições de acesso à presente candidatura;
- c)Nenhum dos elementos do meu agregado familiar, acima identificado:
É proprietário, comproprietário, usufrutuário, arrendatário ou detentor a outro título de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado a habitação, localizado na Área Metropolitana de Lisboa;
Está a usufruir de apoios financeiros públicos para fins habitacionais;
Tem dívidas ao Município (Câmara Municipal da Amadora(1) e SIMAS - Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora), à Autoridade Tributária e à Segurança Social;
(1) Designadamente creches, rendas, mercados e cemitérios
- d)Autorizo o tratamento informático das informações acima referidas, ficando a Câmara Municipal da Amadora autorizada a realizar as diligências que julgue necessárias para as comprovar.
- e)Ao abrigo do regulamento geral sobre a proteção de dados, dou o meu consentimento de forma livre, específica e informada, para a recolha e tratamento dos meus dados pessoais por parte do município da Amadora, abrangendo todas as atividades de tratamento realizadas com a finalidade de candidatura ao Programa de Apoio Extraordinário à Renda, e que, enquanto titular dos dados pessoais, tenho conhecimento de que, a qualquer momento, poderei retirar o consentimento agora facultado, não comprometendo a licitude do tratamento efetuado com base no mesmo e sem prejuízo da necessidade desses dados se manterem arquivados, sempre que se justifique, pelo período legal adequado às razões que o determinem.
Por corresponder à verdade, vai esta declaração ser por mim assinada, bem como, por todos os elementos do meu agregado familiar, maiores de idade:
1.___
2.___
3.___
4.___
5.___
6.___
7.___
8.___
9.___
Data: ___/___/___
314312905